(DOC. VP 210.6280.9936.1264)

STJ. embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Alegação de omissão e contradição na decisão embargada. Pretensão de rediscussão dos fundamentos que ensejaram a manutenção da decisão monocrática. Inviabilidade. Acórdão embargado claro em demonstrar os fundamentos que justificaram a concessão liminar da ordem. Tema pacificado no âmbito do STJ.

1 - Inviável a utilização dos embargos de declaração para rediscutir os fundamentos que ensejaram a concessão da ordem de habeas corpus. 2 - Acórdão embargado claro ao afirmar que a decisão concessiva da ordem de habeas corpus encontra-se amparada em precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, no sentido de que, como a situação atual do agravado (sentenciado pelo delito de tráfico de drogas, tendo sido reconhecida sua reincidência devido à condenação definit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote