(DOC. VP 210.6280.9904.6709)

STJ. habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Data na qual efetivamente implementado o requisito objetivo previstos no LEP, art. 112. Ocorrência de constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.

1 - Desde a edição da Lei 10.792/2003, a realização de exame criminológico deixou de constar do rol dos requisitos legais para a progressão de regime, não podendo a data-base para a concessão do benefício ficar atrelada à emissão de laudo pericial favorável ao reeducando, sob pena de se criar uma exigência não prevista em lei, em manifesta afronta ao princípio da reserva legal. 2 - Possuindo o reeducando bom comportamento carcerário, deve-se considerar como data-base para a pro

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