(DOC. VP 210.6280.9851.9456)

STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. 2 - Na espécie, o Parquet estadual foi intimado eletronicamente da decisão monocrática em 17/5/2021 (segunda-feira). Desse modo, o prazo recursal de 5 (cinco) dias teve início em 18/5/2021 (terça-feira), com término em 22/5

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