(DOC. VP 210.6280.9636.0783)

STJ. agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Prazo recursal em dobro. Núcleo de prática jurídica. Não cabimento. Precedentes das turmas integrantes da Terceira Seção. Agravo não provido.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, «A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência» (AgRg no AREsp 1809965/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 5/4/2021). 2 - Inexistindo divergência entre a Q

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