(DOC. VP 210.6280.9458.5403)

STJ. processo penal. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Revisão criminal ajuizada na origem não conhecida em relação ao tema que era controvertido nos tribunais ao tempo do respectivo julgamento. Entendimento que encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - Não cabe revisão criminal com amparo em questão jurisprudencial controvertida nos tribunais (REsp 759.256/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, 5ª T. DJ 6/3/2006) (AgInt no AREsp 1.026.149/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 3/12/2018) (AgRg no REsp 1841973/AP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 28/9/2020). 2 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote