(DOC. VP 210.6280.9385.1842)

STJ. agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processual penal. Recurso interposto no âmbito de apelo especial não conhecido, ante a falta de prequestionamento. Não apreciação do mérito do apelo especial que obsta o cabimento dos embargos de divergência. Enunciado 315 da Súmula desta corte. Ausência de comprovação da divergência nos termos do CPC e do RISTJ.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula 315/STJ. 3 - A hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único da Lei 13.105/2015, art. 932, uma vez que, nos termos do Enunciado Normativo 6 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente ser�

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