(DOC. VP 210.6280.9296.2676)

STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Conforme o reconhecido na decisão ora impugnada, verifica-se que o pleito de revisão do cálculo dosimétrico não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tal matéria por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - No caso, trata-se de decreto condenatório transitado em julgado, tendo a defesa se limitado a instruir os autos com cópia do recurso em sentido estrito interposto contra a decisão de pronúncia (e/STJ, fls. 43-50), na q

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