(DOC. VP 210.6280.9101.3347)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento atacado. Afastamento da Súmula182/STJ. Tráfico de drogas. Invasão de domicilio. Súmulas 282, 356 e 284 do STF. Desclassificação para uso de drogas. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Dosimetria. Ilegalidade flagrante. Causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Incidência. Recurso desprovido. Concessão da ordem de habeas corpus.

1 - Impugnado o fundamento da decisão agravada, impõe-se o afastamento da Súm. 182/STJ. 2 - O inconformismo da defesa no que concerne à ilegalidade da invasão de domicílio, além de carecer do requisito indispensável do prequestionamento a atrair a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, encontra óbice, também, na Súm. 284/STF, diante da ausência de indicação do dispositivo de lei supostamente violado. 3 - A pretensão defensiva em ver o delito desclassificado para o

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