(DOC. VP 210.6251.1749.4311)

STJ. processual civil. Embargos de declaração. Art. 1.022, CPC/2015. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento.

1 - Registro o indeferimento do pedido de ingresso como amicus curiae feito pela Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica - Abramed, tendo em vista a ausência de enfrentamento do mérito da controvérsia posta nos autos, ante a deficiência da minuta de agravo em recurso especial. 3 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não cabe a esta Corte

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