(DOC. VP 210.6251.1364.4344)

STJ. agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Anulação de licitação. Retomada do serviço pelo município. Lesão à ordem pública não configurada.

1 - O pleito suspensivo é providência extraordinária destinada a afastar grave lesão à ordem, à saúde, à economia e à segurança públicas, de forma que o elemento central que justifica seu deferimento é a ocorrência do dano. 2 - A anulação dos atos administrativos e da licitação não constitui, por si só, demonstrativo de ofensa a interesse público, ainda mais quando a municipalidade noticia a adoção de providências para o serviço funerário, conforme mencionado pela pró

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