(DOC. VP 210.6251.1123.5220)

STJ. habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Acautelamento provisório decretado na sentença condenatória. Alegação de ausência de contemporaneidade da medida extrema. Alegação de incompatibilidade da prisão preventiva com a imposição do regime semiaberto. Liminar deferida, em menor extensão, para compatibilizar a prisão preventiva com o regime prisional. Parecer pela concessão parcial da ordem. Contemporaneidade da medida. Fundamentação. Conduta processual do paciente, sua revelia e a necessidade de resguardar a integridade psíquica da vítima. Possibilidade. Precedentes. Necessidade de compatibilização da prisão cautelar com o regime semiaberto. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente concedida. Parecer acolhido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP). 2 - Sobre a contemporaneidade da medida extr

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