(DOC. VP 210.6250.8221.6330)

STJ. Tributário. Recurso especial. Levantamento de PIS. Idade avançada. Situação de miserabilidade. Lei 8.036/1990, art. 20.

1. É possível o levantamento do PIS pelos participantes que sejam portadores de idade avançada e que estejam em situação de miserabilidade. Precedentes. [STJ - AGRG no REsp 667.316/RS/STJ, REsp 572.153/RS/STJ, REsp 560.723/SC/STJ, AG 598.559/RS/STJ] 2. Recurso especial improvido.

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