(DOC. VP 210.6241.9916.4257)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Expressivo valor sonegado. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

1 - Tendo a condenação apresentado fundamentação concreta para exasperar a pena-base, da evidenciada na culpabilidade, diante o elevado montante sonegado, indicando-se que a quantia de tributo sonegada chegou à marca, na época, de R$ 3.212.556,01, não há ilegalidade. 2 - Agravo regimental improvido.

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