(DOC. VP 210.6241.1993.0358)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico desfavorável. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, a progressão de regime foi indeferida com fundamento no resultado desfavorável do exame criminológico. 2 - Para se desconstituir a conclusão a que chegou as instâncias ordinárias, sobre o não preenchimento do requisito subjetivo, é necessário o exame aprofundado do conjunto fático probatório, providência inviável na via eleita. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote