(DOC. VP 210.6241.1952.4683)

STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso. Aprovação fora das vagas. Inexistência de violação dos arts 489. § 1o. IV, 1.022 do CPC. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação dos arts. 489. § 1o. IV, 1.022, II, do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 -

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