(DOC. VP 210.6241.1935.0276)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleitos relativos à dosimetria da pena. Admissibilidade. Não conhecimento. Recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional. Indicação precisa dos dispositivos de Lei tidos por violados. Ausência. Não realização do cotejo analítico entre os julgados apresentados. Mera colação de ementas. Compreensão da controvérsia inviabilizada. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

1 - Embora o especial tenha sido interposto pela alínea c do permissivo constitucional, a parte não se desobrigou da indicação dos dispositivos legais tidos como violados, circunstância que inviabiliza a compreensão da controvérsia, a incidir o óbice da Súmula 284/STF, aplicável por analogia. Precedentes. No caso, não houve a indicação precisa dos dispositivos de Lei tido por violados, tampouco vinculação desses arts. às inúmeras teses suscitadas. 2 - A ausência de cotejo ana

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