(DOC. VP 210.6241.1904.6321)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Pena-base. Alteração. Ausência de discussão. Conhecimento. Descabimento. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Se a tese referente à alteração da pena-base não foi discutida pela instância primeva, fica obstado seu conhecimento por este Sodalício, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo desprovido.

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