(DOC. VP 210.6241.1904.1609)

STJ. penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal. CP, art. 129, caput. Pedido de absolvição. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Suficiência da prova. Depoimento da vítima e das testemunhas corroborado pelo exame de corpo de delito. Reexame fático probatório. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - No tocante à apontada negativa de vigência aa Lei 10.826/2003, art. 15, a apresentação de razões dissociadas da realidade dos autos impõe a aplicação, por analogia, dos óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - In casu, o acolhimento do pleito absolutório demandaria o vedado revolvimento do contexto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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