(DOC. VP 210.6241.1891.8158)

STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Delação premiada. Perdão judicial. Incidência da mp 703/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso concreto, não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre o dispositivo legal supostamente violado (Lei 9.807/1999, art. 13) e, principalmente, sobre a principal tese defendida no recurso especial, a revogação da Lei 8.429/1992, art. 17, § 1º pelo Medida Provisória 703/2015, art. 2º, I, em nenhum momento, foi enfrentado no acórdão recorrido. 2 - Tal consideração, impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote