(DOC. VP 210.6241.1776.8986)

STJ. agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargado.

1 - Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes

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