(DOC. VP 210.6241.1768.4682)

STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) CP, art. 112, I. CP. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. 2) violação a dispositivo constitucional. Análise descabida. 3) agravo regimental desprovido.

1 - «A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado» (AgRg nos EDcl nos EREsp 1376031/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/2/2021, DJe 12/2/2021). 2 - «O recurso especial, assim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote