(DOC. VP 210.6241.1767.9211)

STJ. processo penal. Habeas corpus impetrado em causa própria, pelo cidadão acusado e preso. Indeferimento liminar pelo tribunal de origem, por instrução deficitária. Recurso provido para determinar a reanálise dos pedidos iniciais após a solicitação de informações. Princípio da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional. Agravo regimental do Ministério Público contra decisão monocrática improvido. Ausência de ilegalidades.

1 - O habeas corpus originário foi impetrado pelo próprio acusado, que está preso, e indeferido liminarmente pelo Tribunal Regional Federal local, por instrução deficitária. 2 - O Ministério Público Federal se insurge contra a decisão monocrática deste Relator que deu provimento ao recurso ordinário para (i) declarar a nulidade da decisão que indeferiu liminarmente o writ originário, impetrado pelo próprio recorrente, e do acórdão subsequente (agravo regimental); e (ii) determi

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