(DOC. VP 210.6241.1716.2840)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Marco temporal. Inauguração do grau recursal, com a interposição do recurso especial. Hipótese em que a publicação do acórdão recorrido deu- se na vigência do CPC/2015. Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Firme é o entendimento do STJ no sentido de que «deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do CPC/2015, art. 85, § 11, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ: Somente nos recursos interpostos contra decisão

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