(DOC. VP 210.6241.1716.1892)

STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução fiscal. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento ao sócio. Reexame de provas dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - No que se refere aos arts. 134, 135, 136 e 137 do CPC/2015, verifica-se que não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O Tribunal de origem decidiu que ficou demonstrado de que haveria «[...] indícios suficientes da existência de grupo econômico de fato, resta autorizada a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, impondo-se a responsabilidade tributária solidária a todas as pessoas jurídicas que

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