(DOC. VP 210.6241.1625.5530)

STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fático processual. Divergência não configurada. Decisão mantida.

1 - No caso dos autos, ao apreciar o recurso especial, a Terceira Turma afirmou ser necessária a inversão dos honorários advocatícios. 2 - O paradigma da Quarta Turma, analisando contexto diverso, apenas reconheceu que a majoração dos honorários recursais exige prévia fixação dessa verba na origem. 3 - Não há, portanto, decisões contraditórias tendo como substrato a mesma situação fático processual, o que também impede o conhecimento do presente recurso. 4 - Os embargos d

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