(DOC. VP 210.6241.1572.7694)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Multa. Procon. Direito local. Súmula 280/STF. Valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria de fato. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022. 2 - As instâncias ordinárias reconheceram o cabimento e a legalidade da multa imposta com fundamento na Lei 12.685/2007, do Estado de São Paulo. Tal fundamento não pode ser revisto em sede de recurso especial, por isso o óbice da Súmula 280/STF incide no caso concreto. 3 - A

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