(DOC. VP 210.6241.1543.9667)

STJ. agravo regimental no recurso especial. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Apenado condenado por crime hediondo. Reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V do lep, art. 112. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Firmou-se no STJ o entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC 494.404/MS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)» (AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIO

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