(DOC. VP 210.6241.1523.5122)

STJ. agravo regimental em habeas corpus execução penal. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.agravo regimental improvido.

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