(DOC. VP 210.6241.1466.1565)

STJ. agravo interno no recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo. Assistência por advogado. Desnecessidade. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta, há muito, que «a transação pode ser celebrada sem a assistência de advogado» (REsp 222.936/SP, Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, DJ 18.10.1999). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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