(DOC. VP 210.6241.1453.8352)

STJ. processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. CDC. Interesses individuais homogêneos. Energia elétrica. Fatura. Julgamento ultra petita. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. CCB, art. 393. Ofensa reflexa. Dano moral coletivo. Astreintes. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento dos CDC, art. 42. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. III - Embora a Agravante indique ofensa ao CCB, art. 393, o direito por ela defendido encontra respaldo, em tese, no art. 111 da Resolu

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