(DOC. VP 210.6241.1422.2930)

STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Arguição de ofensa à coisa julgada. Acórdão recorrido que concluiu pela impossibilidade de apreciação da abrangência da coisa julgada, na via eleita. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte executada, contra decisão do Juízo de 1º Grau que, em Execução Fiscal para a cobrança de débitos de IPI, consubstanciados nas CDAs 00314000621-94, 00314000622-75 e 00315000032-97, não conhecera da arguição de ofensa à coisa julgada, suscitada através de Exceção de Pré-Executividade, po

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