(DOC. VP 210.6241.1412.5440)

STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável continuado. Afastamento da continuidade delitiva. Falta de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese em tela, o Tribunal a quo não discutiu a tese acerca da necessidade de afastamento da continuidade delitiva sob a perspectiva apresentada em sede de recurso especial, razão pela qual não se evidencia o prequestionamento necessário à admissão do recurso nesse aspecto. 2 - Para o reconhecimento do prequestionamento não basta que o dispositivo legal tenha sido aventado, sendo imprescindível a efetiva discussão da tese formulada a seu respeito. Precedentes. 3 - Agravo r

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