(DOC. VP 210.6241.1397.8680)

STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de dano moral. Cateterismo. Urgência. Negativa. Período de carência. Limitação. Abusividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Considera-se abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que, para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou urgência, prevê período de carência superior a 24 (vinte e quatro) horas contadas da data da contratação, a teor do que dispõe a Súmula 597/STJ. Precedentes. 3 - Agravo intern

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