(DOC. VP 210.6241.1380.5797)

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Percentual. Nova redação do lep, art. 112. Reincidência simples. Integração da norma pela analogia in bonam partem. Aplicação do percentual de 40%. Precedentes.

1 - A alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 112 da Lei de Execuções Penais, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do apenado (condenado por crime hediondo e reincidente não específico). 2 - A atual jurisprudência desta Corte entende que não há como aplicar, de forma extensiva e prejudicial ao paciente, o percentual de 60% previsto no, VII da LEP, art. 112, que trata sobre os casos de rein

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