(DOC. VP 210.6241.1374.9483)

STJ. agravo regimental. Recurso extraordinário. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Tema 181 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

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