Carregando…

(DOC. VP 210.6241.1357.5753)

STJ. agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução individual. Apólice de seguro. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Insurgência da interessada.

1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações individuais propostas em face de empresa submetida à recuperação judicial. Precedentes. 1 -1. A execução da apólice de seguro pretendida pela ora agravante não pode ocorrer sem o crivo do juízo do soerguimento, a quem compete zelar pelo bom andamento do feito recuperacional, à luz dos princípios da preservação da empresa e da pars conditio crediturum. Precedentes. 2 - Agravo interno despro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote