(DOC. VP 210.6241.1337.3179)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora sobre proventos. Débito relativo a honorários advocatícios. Impenhorabilidade e exceções. Situação excepcional. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte Especial do STJ fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do CPC, art. 833 não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de «prestação alimentícia". 2 - Também é assente na Corte Especial do STJ o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (CPC, art. 833, IV) pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais ver

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