(DOC. VP 210.6241.1328.7668)

STJ. tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese suscitada no especial apelo, a saber, a de que a previsão contida no, II da Lei 8.541/92, art. 46 cinge-se aos honorários sucumbenciais, hipótese diversa dos autos. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - O dispositivo legal apontado como malferido no apelo especial não contém comando capaz de sustentar a tese recursal nem de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido.

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