(DOC. VP 210.6241.1296.5429)

STJ. processual civil. Mandado de segurança. Militar. Cassação de proventos. Declaração por tribunal militar. Governador de estado. Ilegitimidade passiva.

1 - O STJ, em hipótese semelhante ao caso dos autos, já declarou que a demissão de militar, quando consequente da perda de posto e patente, é ato meramente executório, cabendo ao Governador apenas dar cumprimento ao julgado sem o exame do mérito da decisão de declaração de indignidade para o oficialato. Precedentes. 2 - O julgamento do RE 601146 não tem o condão de alterar o resultado do decisum recorrido, pois o precedente do STF trata dos limites da competência do Poder Judiciár

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