(DOC. VP 210.6241.1269.0123)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo e recurso especial. Vício formal. Subscritor. Poderes de representação processual. Demonstração. Ausência. Intimação. Regularização. Publicação ocorrida no nome do subscritor. Validade. Substabelecimento. Apresentação extemporânea. Reconhecimento. Inviabilidade. Norma expressa. Art. 76, § 2º, I, do CPC c.c o CPP, art. 3º. Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O nome do advogado subscritor do agravo e do recurso especial, está expresso na identificação das partes no despacho da Presidência do STJ que determinou a regularização da representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias. De igual maneira, segundo certidão lavrada pela Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal, o referido causídico constou na publicação do referido despacho, no Diário da Justiça Eletrônico. 2 - É válida a intimação publicada em 08/02

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