(DOC. VP 210.6241.1264.2280)

STJ. embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Juros moratórios incidentes no valor da condenação. Omissão. Embargos acolhidos com efeitos aclaratórios.

1 - Nos termos da jurisprudência da Corte Especial, «em se tratando de reparação de dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ); e desde a citação da parte ré no caso de responsabilidade contratual» (EDcl nos EREsp 903.258/RS, Relator p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 06.05.2015, DJe 11.06.2015). 2 - Incidência da Taxa Selic — a título de juros moratórios (desde a

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