(DOC. VP 210.6241.1259.3124)

STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Porte de arma de fogo municiada, com numeração suprimida. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Caso em que as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema,

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