(DOC. VP 210.6241.1176.0242)

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Limitação de compensação de prejuízo fiscal a 30%. Irpj e CSLL. Possibilidade. Precedentes. Honorários de sucumbência recursal.

1 - Afastada a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2 - Consoante consolidado na juris

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