(DOC. VP 210.6241.1140.2145)

STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Instrumentalidade das formas. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - Não é possível analisar tese não debatida na origem, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). No caso, não houve decisão a respeito da inobservância ao princípio da instrumentalidade das formas. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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