(DOC. VP 210.6241.1100.7736)

STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público ferroviário. Condição de ferroviário. Ausência de prova. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particualar a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu não haver prova nos autos de que o ora agravante detinha a condição de ferroviário quando do início da concessão de seu benefício previdenciário em novembro de 2010. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à forma�

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