(DOC. VP 210.6150.4940.0347)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente cumprindo pena por tráfico de drogas, com condenação anterior por tráfico de drogas privilegiado. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o rincípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (AgRg no HC 650.370/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021) 2 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a

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