(DOC. VP 210.6150.4686.0908)

STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça ocorridos em contexto de violência doméstica. Ofensa a preceito constitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Legítima defesa. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido, para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Incabível, na via eleita, o exame de violação a dispositivos constitucionais, cuja competência é reservada ao STF, nos termos da CF/88, art. 102, III. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, somente a omissão relevante à solução da controvérsia não abordada pelo acórdão recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional e configura violação do CPP, art. 619 (REsp 1653588/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)

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