(DOC. VP 210.6091.0991.8609)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Negativa de cobertura. Conduta abusiva. Tratamento prescrito por profissional habilitado. Recusa indevida. Agravo interno não provido.

1 - É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização, de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é «abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ain

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote