(DOC. VP 210.6091.0919.6504)

STJ. Tributário. Processo civil. ICMS. Substituição tributária. Ação declaratória proposta por sindicato. Legitimidade ativa. Acórdão lastreado em fundamentação eminentemente constitucional. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (legitimidade ativa do sindicato conferida pelo CF/88, art. 8º, II), matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 2 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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