(DOC. VP 210.6091.0734.1350)

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Alínea «c». Ausência de indicação do dispositivo legal. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial exige que a parte demonstre, de forma expressa e clara, como foi contrariada a Lei. Tratando-se de recurso interposto pela alínea «c», deve o recorrente comprovar, analiticamente, que os acórdãos confrontados deram ao mesmo art. de lei interpretações divergentes. Ausente tal requisito, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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